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Decretos

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      • Decreto n° 27.158 de 12/05/2022 - Estatuto da Contabilidade Geral do Estado - COGES
        30 de abril de 2024

        811686

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        30 de abril de 2024

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        30 de abril de 2024

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      • Decreto n° 27.649 de 06/12/2022 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n°27.446, de 30 de agosto de 2022
        30 de abril de 2024

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      • Decreto n° 27.682 de 16/12/2022 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n°27.446, de 30 de agosto de 2022
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      • Decreto n° 27.709 de 20/12/2022 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n°27.446, de 30 de agosto de 2022
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      • Decreto n° 27.784 de 30/12/2022 - Procedimentos e Competências para os registros contábeis da Dívida Ativa
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      • Minuta de Decreto - Cronograma de execução de desembolso mensal e bimestrais
        30 de abril de 2024

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      • Decreto n° 28.448 de 18/09/2023 - Encerramento de Exercício Financeiro de 2023
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      • Decreto n° 26.165 de 24/06/2021 - Alterado pelo Decreto n° 28.765 de 29/12/2023
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      • Decreto n° 26.432 de 17/09/2021 - Encerramento de Exercício Financeiro de 2021
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      • Decreto n° 29.540 de 08/10/2024 - Encerramento de Exercício Financeiro de 2024
        23 de outubro de 2024

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