27 de março de 2024
Manuais
O Manual de envio da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais - EFD-REINF, aprovado pela Portaria nº 63 de 13 março de 2023, tem a finalidade de orientar as unidades gestoras no envio da EFD-REINF, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF, sob o aspecto e aplicabilidade no setor público.
O Manual está estruturado conforme as etapas de execução que deverão ser adotados no SIGEF, servindo como fonte de consulta para os profissionais responsáveis pelo envio, em atendimento à Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021.
As informações contidas neste documento não dispensam a leitura das legislações e normas pertinentes.