Decreto nº 21.522 de 27/12/2016 - Conciliação Bancária

Decreto n° 22.338 de 17/10/2017 - Encerramento do Exercício Financeiro 2017

Decreto nº 21.300 de 10/10/2016 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2016

Decreto n° 22.592 de 15/02/2018 - Alteração do inciso II do Decreto nº 22.338

Decreto n° 22.854 de 18/05/2018 - Alteração do inciso II do Decreto nº 22.338

Decreto n° 26.484 de 28/10/2021 - Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021

Decreto n° 27.382 de 03/08/2022 - Pagamento em Ordem Cronológica

Decreto n° 28.803 de 11/01/2024 - Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023

Decreto n° 28.842 de 19/01/2024 - Cronograma de execução de desembolso mensal e bimestral

Lei n° 3.989 de 03/03/2017 - Descentralização de Créditos

Decreto n° 22.617 de 23/02/2018 - Alteração do item XIX do Anexo único do Decreto nº 22.338

Decreto n° 23.010 de 12/07/2018 - Concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Específicas