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Decretos

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      26 de março de 2024

      2024Decreto n° 29.540 de 08/10/2024 - Encerramento de Exercício Financeiro de 2024 ( visualizar )Dispõe...

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        • DECRETO N. 26.165, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
          16 de abril de 2024

          null

        • Decreto nº 8.860 de 21/07/1999 - Normas de Abertura de contas Bancárias
          30 de abril de 2024

          187808

        • Decreto nº 8.867 de 27/09/1999 - Conciliação Bancária
          30 de abril de 2024

          110493

        • Decreto nº 20.172 de 06/10/2015 - Encerramento do Exercício - Consolidado
          30 de abril de 2024

          379385

        • Decreto nº 20.172 de 06/10/2015 - Encerramento do Exercício de 2015
          30 de abril de 2024

          46089

        • Decreto nº 20.283 de 13/11/2015 - Altera o Decreto 20.172 - Encerramento do Exercício
          30 de abril de 2024

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        • Decreto n° 20.315 de 24/11/2015 - CAUC
          30 de abril de 2024

          78040

        • Decreto nº 20.339 de 03/12/2015 - Débitos não Autorizados
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        • Decreto nº 20.691 de 21/03/2016 - Regularização Patrimônio unidades extintas e inativas
          30 de abril de 2024

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        • Decreto nº 21.300 de 10/10/2016 - Encerramento do Exercício Financeiro de 2016 - Consolidado
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        • Decreto n° 21.300 de 25/10/2016 - Retificação
          30 de abril de 2024

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