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      • Portaria nº 80 de 03/06/2024 - DIOF Nº 99, 16/08/2024
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      • Portaria nº 146 de 16/08/2024 - DIOF Nº 153, 16/08/2024
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      • Portaria nº 222 de 31/10/2024 - DIOF Nº 205, 31/10/2024
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      • Portaria Conjunta N° 16 de 07/03/2024 - DIOF N° 51, 19/03/2024
        13 de janeiro de 2025

        54042

      • Portaria Conjunta N° 19 de 08/01/2025 - DIOF N° 7, 10/01/2025
        13 de janeiro de 2025

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